Início · Contrato Padrão de Adesão

CONTRATO PADRÃO DE ADESÃO A CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA

ICEAD Instituto de Cursos EAD | Versão 1.0 | Vigente a partir da data de sua publicação no site

CONTRATADA: ARIZONA MARCAS E PATENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.644.667/0001-22, com sede na Rua José Valério, 192, Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, CEP 17900-690, titular da marca ICEAD Instituto de Cursos EAD (registro INPI nº 937613770), doravante ICEAD, representada por seu administrador, Emerson Braga de Souza.

CONTRATANTE: a pessoa identificada no Termo de Adesão gerado após a compra, doravante ALUNO.

Este é um contrato de adesão. As cláusulas são as mesmas para todos os alunos e foram redigidas pela ICEAD. Ele passa a valer quando o ALUNO marca a opção "li e aceito" no momento da matrícula e o pagamento é aprovado. As cláusulas que limitam direitos estão destacadas em caixa, conforme o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

SUMÁRIO DO CONTRATO

Este sumário atende ao art. 4º, I, do Decreto 7.962/2013. Ele resume os pontos principais e não substitui o texto das cláusulas.

Pontos que limitam direitos ou merecem atenção: (a) o curso é livre, não é graduação, pós-graduação nem curso técnico, e não depende de autorização do MEC; (b) não há garantia de aprovação em prova, concurso ou Exame de Ordem; (c) o material é de uso pessoal e não pode ser compartilhado; (d) no Curso Completo, o material é liberado por módulo; (e) depois do prazo de arrependimento de 7 dias, não há devolução do valor pago, salvo vício do serviço ou falha da ICEAD; (f) o acesso à Sala de aula tem prazo definido na Cláusula Terceira; (g) o compartilhamento indevido pode levar à suspensão do acesso, depois de aviso e oportunidade de resposta.

Direito garantido: o ALUNO pode desistir em até 7 dias, sem justificar, e recebe de volta todo o valor pago.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste contrato é a prestação, pela ICEAD ao ALUNO, do curso livre a distância indicado no Termo de Adesão, com o material didático, a avaliação final e o certificado descritos na página do curso e neste contrato.

Parágrafo único. Os cursos oferecidos na data desta versão são os seguintes, e a página de cada curso, vigente na data da compra, integra a oferta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DE CURSO LIVRE

Os cursos da ICEAD são cursos livres, de autoestudo, oferecidos a distância.

Os cursos não são cursos técnicos, de graduação nem de pós-graduação, não são regulados pelo Ministério da Educação (MEC) e não dão direito a diploma nem a grau acadêmico.

A ICEAD não promete aprovação em concurso, exame ou prova. O resultado depende do estudo do ALUNO, e a obrigação da ICEAD é entregar o curso conforme a oferta.

Parágrafo único. O material tem finalidade de estudo. Ele não é consultoria nem orientação jurídica para casos concretos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO E DOS PRAZOS

Nos Cursos 001 e 002, depois da aprovação do pagamento, o material em PDF, identificado com os dados do ALUNO, é enviado ao e-mail informado na matrícula, em até 2 dias úteis.

No Curso 003, o que vai ao e-mail, no mesmo prazo, é o link individual da Sala de aula, com as videoaulas e o PDF de cada módulo.

Parágrafo primeiro. Se o material ou o link não chegar nesse prazo, o ALUNO deve avisar a ICEAD pelos canais da Cláusula Décima Terceira, para que a entrega seja refeita sem custo.

Parágrafo segundo. O acesso à Sala de aula do Curso 003 fica disponível por 12 (doze) meses contados da aprovação do pagamento. Os PDFs que o ALUNO baixou dentro desse prazo continuam com ele, para uso pessoal.

Parágrafo terceiro. O ALUNO precisa de internet, de um aparelho com navegador atualizado e de um leitor de PDF. Essas condições ficam por sua conta.

CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO POR MÓDULO NO CURSO COMPLETO

O Curso 003 tem 19 módulos. O material é entregue por módulo, dentro da Sala de aula, e não em um PDF único por e-mail.

A contagem começa na data de aprovação do pagamento, que é o dia 1, em dias de calendário, no horário de Brasília. Do dia 1 ao dia 7, é liberado um módulo por dia, o Módulo 1 no dia 1, o Módulo 2 no dia 2, e assim por diante, e cada módulo só abre depois que o ALUNO assistir a todas as videoaulas do módulo anterior. A partir do dia 8, os 19 módulos ficam liberados, sem essa condição de sequência.

Parágrafo único. A liberação por módulo trata só da forma de entrega e não reduz o direito de arrependimento da Cláusula Décima.

CLÁUSULA QUINTA – DA LICENÇA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

A ICEAD concede ao ALUNO uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva do material, somente para estudo próprio. A licença não transfere ao ALUNO nenhum direito autoral. A cópia privada de um único exemplar, sem finalidade de lucro, feita pelo próprio ALUNO, segue os limites da lei.

Parágrafo único. Textos, questões, videoaulas, slides e demais materiais são protegidos pela Lei 9.610/1998.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DO MATERIAL E DA MARCA D'ÁGUA

Cada PDF sai com marca d'água com a expressão "uso exclusivo de", seguida do nome do ALUNO e de dados de identificação do pedido, como CPF parcial, e-mail e número do pedido. O site e os vídeos usam recursos de proteção contra cópia, e o link da Sala de aula é individual.

Parágrafo único. O ALUNO concorda com essa identificação, que serve para proteger o material e localizar a origem de vazamentos. O tratamento desses dados segue a Cláusula Décima Quinta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO E PIRATARIA

É proibido ao ALUNO copiar para terceiros, compartilhar, revender, alugar, publicar, gravar a tela, baixar os vídeos, disponibilizar em grupos, sites ou redes sociais, ou entregar a outra pessoa o material ou o link da Sala de aula, no todo ou em parte. Também é proibido retirar ou burlar a marca d'água e os recursos de proteção.

Se houver indício sério de violação desta cláusula, a ICEAD avisará o ALUNO pelo e-mail cadastrado e dará 5 dias para resposta. Confirmada a violação, a ICEAD poderá suspender o acesso à Sala de aula e à verificação do certificado do curso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

Parágrafo único. A violação de direito autoral pode gerar indenização (Lei 9.610/1998, arts. 102 a 104 e 107) e configurar crime (Código Penal, art. 184). Essas regras não impedem as citações permitidas pelo art. 46 da Lei 9.610/1998.

CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO FINAL

A avaliação final é feita on-line, no site, com o mesmo e-mail da compra, a partir do 8º dia contado da matrícula. Ela tem 10 questões, e a aprovação exige 70% de acertos. Quem não alcançar esse resultado pode fazer nova tentativa.

Parágrafo único. Fazer a avaliação é opcional e só é necessário para obter o certificado. Ela deve ser feita pelo próprio ALUNO.

CLÁUSULA NONA – DO CERTIFICADO

Aprovado, o ALUNO recebe por e-mail o certificado digital em PDF, com nome, CPF, curso, carga horária, período, aproveitamento, conteúdo programático, código de verificação e QR code. Qualquer pessoa pode conferir a autenticidade na página Verificar certificado, que mostra o nome, o curso, a carga horária, o período, o aproveitamento e o CPF parcialmente oculto.

O certificado comprova a conclusão de curso livre. Ele não tem equivalência com diploma ou certificado regulado pelo MEC. Sua aceitação como atividade complementar, em plano de carreira ou em processo seletivo, e o número de horas aproveitadas, dependem das regras de cada instituição, órgão ou empresa, e a ICEAD não garante essa aceitação.

Parágrafo único. Se o ALUNO exercer o arrependimento depois de emitido o certificado, ou se o certificado tiver sido obtido por fraude, ele será cancelado, e a página de verificação informará que não é válido.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DO REEMBOLSO

O ALUNO pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos, sem precisar justificar, contados da data da compra ou da data em que recebeu o material ou o link da Sala de aula, valendo a data que ocorrer por último (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º).

Parágrafo primeiro. O pedido pode ser feito pelo site, na página icead.com.br/arrependimento, ou pelo e-mail [email protected], ou pelo WhatsApp (18) 99114-2611, e a ICEAD confirmará o recebimento de imediato.

Parágrafo segundo. O ALUNO recebe de volta todo o valor pago, com correção monetária quando houver, sem desconto e sem taxa, ainda que tenha baixado o material ou assistido às aulas. A devolução é feita de imediato, pelo mesmo meio de pagamento, e a ICEAD comunicará o Mercado Pago para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada. O prazo de lançamento do estorno na fatura depende da operadora do cartão.

Parágrafo terceiro. Com o arrependimento, a licença termina, o acesso à Sala de aula é encerrado, e o ALUNO deve apagar os arquivos recebidos, sem que isso seja condição para a devolução do valor.

Parágrafo quarto. A avaliação final abrir no 8º dia não reduz nem encurta este prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O preço é o informado na página do curso e no Termo de Adesão, à vista (Pix, boleto ou cartão) ou no cartão de crédito em até 3 (três) vezes sem juros; em mais parcelas, com os juros da operadora do cartão, mostrados na tela de pagamento antes da confirmação. O pagamento é processado pelo Mercado Pago e recebido por Arizona Marcas e Patentes Ltda, nome que aparece no Pix, na tela de pagamento e no comprovante. A ICEAD não tem acesso aos dados de cartão.

Parágrafo único. A ICEAD emite a nota fiscal do serviço nos termos da legislação e a envia ao ALUNO quando solicitada. Mudanças de preço valem só para compras futuras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO

Passado o prazo da Cláusula Décima, o ALUNO pode deixar de estudar quando quiser, sem multa.

Depois de 7 dias, não há devolução do valor pago, porque o material já foi entregue e o acesso já foi disponibilizado. Essa regra não se aplica a vício do serviço, a falha de entrega ou a descumprimento da oferta pela ICEAD, casos em que valem os direitos dos arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo primeiro. Se a ICEAD não entregar o curso, ou encerrar a Sala de aula antes do prazo da Cláusula Terceira, o ALUNO pode escolher entre a entrega por outro meio e a devolução do valor pago.

Parágrafo segundo. O ALUNO que tiver dificuldade técnica deve avisar a ICEAD, que buscará resolver antes de qualquer outra medida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE

O atendimento é feito pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (18) 99114-2611, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Pelos mesmos canais, o ALUNO pode tirar dúvidas sobre o conteúdo, apresentar reclamações, pedir informações e pedir cancelamento. A ICEAD confirma o recebimento pelo mesmo meio e responde em até 5 (cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A ICEAD responde pelo curso conforme a oferta e pelos direitos do consumidor previstos em lei. Nenhuma cláusula deste contrato afasta essa responsabilidade.

São deveres do ALUNO: informar dados corretos, manter o e-mail atualizado, guardar o link individual e respeitar as Cláusulas Quinta a Sétima.

Parágrafo primeiro. O material indica a edição e a data de atualização. Mudanças posteriores na legislação ou nos editais podem não estar refletidas nele, por isso o ALUNO deve conferir sempre o edital da sua prova.

Parágrafo segundo. A ICEAD pode fazer manutenção no site e na Sala de aula e procurará avisar com antecedência as paradas programadas. Se a indisponibilidade for prolongada, o prazo de acesso será compensado.

Parágrafo terceiro. O ALUNO menor de 18 anos deve ser assistido ou representado por seu responsável legal na contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Arizona Marcas e Patentes Ltda é a controladora dos dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018. Os dados de matrícula, pagamento, avaliação, certificado e andamento na Sala de aula são usados para executar este contrato, cumprir obrigações legais e exercer direitos, como explicado na Política de Privacidade em icead.com.br/privacidade.

Parágrafo primeiro. Os dados são compartilhados só com os serviços necessários ao curso, como Mercado Pago, Google e Cloudflare, alguns com servidores fora do Brasil, e com autoridades, quando a lei exigir. Não vendemos dados pessoais.

Parágrafo segundo. Os registros do aceite (data, hora, e-mail, IP quando houver e versão do contrato) são guardados pelo prazo necessário para a prova da contratação e para as obrigações legais, em regra 5 anos, e os registros de acesso, pelo prazo mínimo de 6 meses do art. 15 da Lei 12.965/2014.

Parágrafo terceiro. O ALUNO pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail [email protected]. O encarregado é Emerson Braga de Souza.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail informado na matrícula, pelo WhatsApp e pelo site. Os avisos da ICEAD consideram-se enviados na data do envio ao e-mail cadastrado, e cabe ao ALUNO manter esse dado correto e verificar a caixa de spam. Este canal não impede o ALUNO de usar outros meios legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ASSINATURA E DO ACEITE ELETRÔNICO

Antes do pagamento, o ALUNO lê este contrato e marca a opção "li e aceito". Após o pagamento, o sistema gera o Termo de Adesão numerado (ICEAD-AAAA-NNNNNN), com os dados do aceite (data, hora, e-mail e IP quando houver), a versão deste contrato, o código de verificação e o hash SHA-256, e o envia ao e-mail do ALUNO, em formato que pode ser guardado e reproduzido.

Parágrafo primeiro. As partes admitem esse aceite eletrônico como válido, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

Parágrafo segundo. Este contrato padrão é assinado uma vez pela ICEAD com certificado ICP-Brasil e fica publicado no site com número de versão. Cada compra segue a versão aceita na data da compra. Novas versões valem somente para novas compras.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Dúvidas de interpretação são resolvidas a favor do ALUNO. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013 e, no que couber, o Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO consumidor para resolver questões deste contrato. Isso não impede o ALUNO de procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a plataforma consumidor.gov.br.

Dracena/SP, data de publicação desta versão no site.

ARIZONA MARCAS E PATENTES LTDA

Emerson Braga de Souza, administrador

Contrato padrão publicado eletronicamente com número de versão e aceito pelo CONTRATANTE no ato da compra, mediante a marcação "li e aceito", registrado no Termo de Adesão numerado com data, hora, e-mail, IP e código de verificação (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107).

Versões do contrato

• Versão 1.0